A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o fornecimento de medicamentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta representa um avanço importante na política pública voltada às pessoas com autismo, ao buscar ampliar o acesso ao tratamento medicamentoso de forma segura e responsável.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, o deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei nº 973/2023, de autoria do deputado Saullo Vianna (União-AM). A versão original do projeto previa que o SUS fosse obrigado a fornecer qualquer medicamento prescrito por médico, seja da rede pública ou privada.
No entanto, segundo o relator, a proposta inicial poderia gerar riscos aos pacientes e inviabilidade ao sistema de saúde, ao permitir o fornecimento de medicamentos sem registro ou indicação específica aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, a medida poderia contrariar a legislação sanitária vigente.
Como alternativa, o substitutivo estabelece que o fornecimento de medicamentos às pessoas com TEA será realizado com base em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas elaborados pelo Ministério da Saúde, fundamentados em evidências científicas quanto à eficácia, segurança, efetividade e custo-benefício dos tratamentos.
De acordo com Amom Mandel, a adoção de protocolos clínicos garante mais segurança aos pacientes e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, evitando a adoção de tratamentos sem comprovação científica adequada.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nessas instâncias, seguirá para votação no Senado Federal. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforçando o compromisso do poder público com a ampliação do acesso à saúde e à inclusão das pessoas com TEA em todo o país.
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